ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA COM O OBJETIVO DE ESCLARECER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 007/07 – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA
LEGISLATURA, EM 31-10-2007.
Aos trinta e um dias do mês de
outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas, a
Vereadora Maria Celeste assumiu a presidência e declarou abertos os trabalhos,
informando que a presente Audiência Pública seria destinada a esclarecer o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07 (Processo nº 4471/07), que
altera a legislação referente ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Porto Alegre –
PREVIMPA – e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de
Porto Alegre, conforme requerido pelo Sindicado dos Municipários de Porto
Alegre – SIMPA –, por meio do Processo nº 7974/07. Compuseram a Mesa: as
Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro, respectivamente Presidenta e 2ª
Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Cristiano
Roberto Tatsch e Zulmir Breda, respectivamente Secretário e Secretário-Adjunto
da Secretaria Municipal da Fazenda; o Senhor Luiz Fernando Rigotti,
Diretor-Geral do PREVIMPA; a Senhora Carmem Padilha e o Senhor Mário Fernando
Antonio da Silva, respectivamente Presidenta e 1º Vice-Presidente do SIMPA.
Durante os trabalhos, estiveram presentes os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia
Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro,
Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. A seguir, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca das normas a serem observadas durante
os trabalhos da presente Audiência Pública, informando que, após pronunciamento
inicial do Senhor
Luiz Fernando Rigotti e das Senhoras Adriana Nunes Paltian e Simone Rocha
Custódio, respectivamente Diretor-Geral, Administradora-Técnica e Assessora
Jurídica do PREVIMPA, e da Senhora Carmem Padilha, Presidenta do SIMPA, seria
concedida a palavra aos Senhores Vereadores, para pronunciamentos intercalados
com manifestações dos interessados, sendo de cinco minutos a duração
máxima dessas explanações. Em continuidade,
foram iniciados os debates. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra
ao Senhor Luiz Fernando Rigotti e às Senhoras Adriana Nunes Paltian e Simone Rocha Custódio,
que discorreram acerca do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/07, esclarecendo aspectos atinentes às
alterações da Lei Complementar Municipal nº 478/02 propostas por este Projeto. Durante o pronunciamento da Senhora Simone Rocha
Custódio, foi realizada apresentação
de audiovisual referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07.
Após,
a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Carmem Padilha, que teceu
considerações acerca do sistema previdenciário vigente no País. Nesse sentido,
analisou aspectos relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/07, solicitando a retirada de tramitação desse Projeto e afirmando que a
referida proposta não foi devidamente discutida com a categoria dos
funcionários públicos do Município. Ainda,
manifestaram-se sobre o tema em debate nesta Audiência Pública os Vereadores
Carlos Comassetto; Sofia Cavedon; Maristela Maffei; Carlos Todeschini; Adeli
Sell; Guilherme Barbosa e Margarete Moraes e os Senhores Jardel de Borba Cunha,
Conselheiro do PREVIMPA; Darwin Ribas, da Associação dos Servidores
Técnico-Científicos Aposentados –ASTA –;
Eros Miguel Martins, da Associação dos Técnicos de Nível Superior do
Município de Porto Alegre – ASTEC –; Mara
Heloísa Silva Romanenco, da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto
Socorro de Porto Alegre – HPS; Zulmir Breda, Secretário-Adjunto da Fazenda;
Omar Azambuja Condotta, Conselheiro do PREVIMPA; Flávio José Helmann da Silva,
da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre –
ATEMPA –; e Alex Fernando da Trindade, do Conselho Fiscal do PREVIMPA. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra,
para as considerações finais acerca do tema abordado nesta Audiência Pública,
ao Senhor Luiz Fernando Rigotti e à Senhora Carmem Padilha. Durante a presente
Audiência Pública, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário,
do Vereador Josenildo Sinésio, Presidente da Câmara Municipal de Recife – PE. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a
tratar, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos da presente
Audiência Pública. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste
e Neuza Canabarro e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu,
Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que
será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Bom-dia
a todos e a todas, estamos iniciando Audiência Pública que vai promover o
debate acerca do Projeto do PREVIMPA, que se encontra já em tramitação nesta
Casa. Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Zulmir Breda, Secretário Adjunto da
Fazenda; o Sr. Luiz Fernando Rigotti, Diretor do PREVIMPA; a Sra. Carmem
Padilha, Presidenta do Sindicato dos Municipários; o Sr. Mário Fernando Antonio
da Silva, Vice-Presidente do Sindicato. Registro a presença da Ver.ª Sofia
Cavedon, do Ver. Adeli Sell, do Ver. Carlos Todeschini, do Ver. Marcelo
Danéris, da Ver.ª Clênia Maranhão, da Ver.ª Margarete Moraes, do Ver. Carlos
Comassetto, do Ver. Aldacir Oliboni, da Ver.ª Neuza Canabarro e do Ver. Alceu
Brasinha.
A
dinâmica desta Audiência Pública, para que fique bem claro para todos os
senhores e senhoras que acompanham os trabalhos neste dia, terá a seguinte
metodologia: nós teremos a apresentação do Projeto pelo representante do
Governo por 15 minutos, teremos a manifestação do representante do Simpa por 15
minutos; logo a seguir, abriremos para as manifestações da comunidade - as
inscrições da comunidade - com dez inscrições, podendo falar por cinco minutos
na tribuna, intercalando com as inscrições de todos os Vereadores e Vereadoras
que assim o desejarem, também por cinco minutos. Logo a seguir, para finalizar
esta Audiência, teremos a manifestação final, por cinco minutos, do
representante do Governo e da representação do Simpa.
Iniciamos
os trabalhos desejando pleno sucesso nesta discussão e neste debate, para que
possamos realizar com muita normalidade e muita calma esta Audiência, no dia de
hoje, sobre a discussão do Projeto do PREVIMPA.
De
imediato, passamos à apresentação do Projeto pelo Sr. Luiz Fernando Rigotti,
Diretor do Previmpa, por 15 minutos.
O
SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI:
Bom-dia a todos. Estou aqui na condição de Diretor-Geral do PREVIMPA, para
esclarecimentos, para fazer a discussão técnica sobre o PLCE nº 007/07, que
está sendo encaminhado à Câmara com o intuito de adequar à nossa Lei Municipal
à questão das Emendas Constitucionais, tanto à 41 como à 47, assim como fazer
alguma sugestão de ordem administrativa e gerencial. De imediato, passo a apresentação
para as nossas colegas que elaboraram tecnicamente uma exposição, para esse
assunto ficar melhor entendido por todos.
A
colega Adriana Paltian, administradora-técnica do PREVIMPA, e a Simone, nossa
Procuradora, chefe de nosso setor jurídico, farão a apresentação técnica do
nosso Projeto que modifica a 478, que trata da Previdência dos municipários.
ADRIANA
NUNES PALTIAN: Bom-dia a
todos. A partir deste momento, estaremos fazendo uma apresentação técnica, de
acordo com o art. 7º, inc. I, da Lei Complementar nº 382, de 1996, que trata da
Audiência Pública no Município. A apresentação está dividida em três tópicos.
Vamos fazer uma apresentação do Regime Próprio Municipal, rapidamente, para que
possamos passar algumas informações e esclarecimentos para que os senhores
possam se posicionar sobre o Projeto; depois, as propostas foram divididas em
mudança de aprimoramento da gestão e adequações constitucionais.
O
Regime Próprio Municipal teve início em 2001 e foi fruto de uma convergência de
forças entre o Executivo, municipários e Legislativo para a constituição de um
Regime Próprio Municipal público, conforme os mandamentos constitucionais. Esse
momento teve, depois, outros desdobramentos. Nós tivemos uma evolução e
consolidação contínuas. Tivemos a criação do PREVIMPA, tivemos a sua
estruturação, a fixação de alíquotas escalonadas, conforme exigência
constitucional, e, por último, tivemos um aprimoramento das regras de
arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária no Município,
principalmente em relação aos servidores afastados e em mandato eletivo. Todo
trabalho realizado pelo PREVIMPA é feito sempre em relação a esses dois regimes
financeiros. Tomamos uma série de ações e procedimentos, sempre levando em
consideração o regime financeiro de repartição simples, ou caixa, em que as
contribuições são utilizadas para pagamento dos benefícios dos atuais
pensionistas e aposentados, e o regime financeiro de capitalização, que é
quando as contribuições formam uma reserva, uma poupança. Atualmente, entre
segurados e beneficiários, o PREVIMPA possui 28 mil usuários. Os nossos
servidores estão divididos em repartição simples: cerca de 15 mil; servidores
segurados na capitalização: são quase 2 mil; e aposentados e pensionistas:
quase 11 mil.
As
Receitas Previdenciárias das contribuições patronal e social em relação aos
servidores capitalizados já está em 1 milhão e 600 mil reais; a repartição
simples, em torno de 18 milhões de reais, o que dá um total de 19,6 milhões de
reais, por mês.
De compensação previdenciária são cerca de 700 mil
reais, por mês, que nós recebemos.
Despesas Previdenciárias: os benefícios - as atuais
pensões e aposentadorias, hoje, estão no montante de 29 milhões de reais. Com a
contribuição em torno de 18 milhões de reais, existe hoje uma cobertura do
Município para o passivo atuarial de 11,3 milhões de reais.
Em relação à taxa de administração, é importante
que os senhores tenham bem presente o conceito da taxa. A taxa de administração
consiste num valor retido mensalmente das contribuições previdenciárias
destinadas ao custeio do PREVIMPA. Não existe repasse, pois os recursos saem da
própria contribuição, hoje, em 11 % do servidor e 22% do Município, totalizando
33%. Ou seja, a Taxa de Administração está por dentro dos 33%, ela é um destaque
da contribuição previdenciária. Essa matéria foi fruto de vários pareceres
jurídicos, e esse conceito hoje está consolidado.
Em relação à taxa de administração, atualmente, o
valor está em 1,4 milhões de reais. E em relação aos gastos do PREVIMPA, são
300 mil reais de Folha de pagamento; os gastos gerais giram em torno de 400 mil
reais, sendo que desses 400 mil reais pelo menos 200 mil reais vão para o
PIS/Pasep - o que tem gerado um superávit financeiro: uma sobra de 700 mil
reais, por mês.
Patrimônio da Capitalização - os servidores que estão em
capitalização -, atualmente está em 75 milhões de reais. Nós temos conseguindo
uma rentabilidade acima da meta atuarial, e tivemos uma evolução de 537% em 34
meses.
Mudanças
para o aprimoramento da gestão. As mudanças mais relevantes, tendo em vista o
tempo da apresentação, nós procuramos trazer apenas aquelas que são mais
significativas. A taxa de administração - o Projeto de Lei prevê uma
explicitação do conceito e da base de cálculo da taxa; ela inclui as questões
das pensões e retira um pedaço da redação que falava “a ser repassada
mensalmente ao PREVIMPA” e coloca que ela vai ser reduzida do duodécimo. Não
há, neste caso, qualquer alteração em relação à alíquota; a alíquota continua
de 2%, isso não muda.
E
o próximo dispositivo, relativo à taxa, trata da previsão da sua utilização, da
sua sobra. É uma situação excepcional até em relação a outros regimes próprios
no País: nós temos sobra de taxa de administração. O Projeto apenas prevê a
utilização dessas sobras, ele não mexe na alíquota; ele não desobriga o Governo
de seu pagamento, apenas, não sendo utilizada a taxa, o que sobra retorna para
a origem, que é a contribuição previdenciária. E a contribuição previdenciária
tem, por objetivo, pagamento de benefícios. O que se está prevendo no projeto é
que a sobra seja utilizada em relação aos servidores que estão em repartição
simples para o pagamento de benefícios.
Há
um outro dispositivo que coloca o Diretor-Geral do PREVIMPA como membro nato do
Conselho de Administração, este dispositivo segue na mesma linha do que já é
feito em relação a outras autarquias do Município - em relação ao DMAE, ao
DMLU, ao DEMHAB -, em que o Diretor-Geral faz parte como membro permanente do
Conselho de Administração ou Conselho Deliberativo. Não há aumento do número de
conselheiros indicados pelo Governo. Há apenas uma obrigação de que o Prefeito,
entre os indicados, coloque o Diretor-Geral do PREVIMPA.
Há
um dispositivo também que prevê a blindagem, faz uma preservação da reserva
garantidora, que hoje está prevista na Lei Complementar nº 505, de 1% sobre a
contribuição. Os recursos do Comprev continuarão sendo utilizados para o
pagamento dos benefícios, já que se tratam de recursos dos que já se
aposentaram e que, agora, usufruem do benefício.
Em
relação ao voto, está-se propondo que o voto não seja obrigatório e que haja
uma revogação do quórum mínimo, até porque, a realização de uma nova eleição
sempre implica em muitos gastos. Na última eleição, os gastos chegaram a quase 80
mil reais.
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, gostaria de solicitar, ao plenário, silêncio, enquanto da explanação
dos oradores para que a gente possa, tranqüilamente, ouvir todas as falas. Ao
final das falas, por uma questão regimental - eu gostaria de informar o
plenário isso -, as manifestações todas serão bem-vindas. Mas para o bom
andamento, para a conclusão dos trabalhos, eu solicito ao plenário calma, neste
momento, para que possamos concluir os trabalhos.
A
SRA. ADRIANA NUNES PALTIAN: A
partir deste momento, eu passo a palavra à Assessora Jurídica do PREVIMPA e
chefe da nossa Assessoria Jurídica, a Dra. Simone Custódio, que dará
prosseguimento às adequações constitucionais.
A
SRA. SIMONE ROCHA CUSTÓDIO: Bom-dia
a todos, eu sou Assessora Jurídica do Município de Porto Alegre, desde 1994, e
trabalho com a Previdência desde 2001. Em relação às adequações
constitucionais, é bem isso mesmo: são adequações constitucionais, ou seja, a
Lei Complementar nº 478, de 2002, precisa ter os seus dispositivos atualizados
por essas alterações. Não há nada de novo, até porque, nós não poderíamos; nós
não temos esse poder de colocar regras de benefício, regras de concessão, ou
mesmo de valor de benefícios na LC nº 478, diferente do que está na
Constituição.
Em
relação ao cálculo de benefícios e reajustes, o cálculo dos proventos e o
reajuste dos benefícios, o que está se propondo? O art. 9º do PL inclui
dois dispositivos: um dispositivo que fala de cálculo de proventos para as
regras permanentes da Constituição Federal. Que regras são essas? São aquelas
regras introduzidas pela Emenda 41, são servidores que vão se aposentar por
média contributiva. Há regras transitórias, que são os direitos adquiridos dos
servidores, e isso está também colocado no Projeto de Lei, está explicitado, e
nem precisaria, porque é direito constitucional, mas mesmo assim nós colocamos
para deixar bem claro. Por quê? Porque a LC nº 478 é um instrumento de trabalho
diário dos servidores, e não só de trabalho, mas mesmo para os servidores que
precisam ter a Legislação Municipal, eles precisam enxergar qual é a realidade
existente acerca dos regramentos constitucionais, acerca de concessão de
benefícios.
Então,
foi isso que nós fizemos nesses dois dispositivos. Aqui fala de cálculo de
proventos, que é média contributiva, ou seja, a média contributiva dos 80% dos
maiores salários de contribuição, desde julho de 1994. É feita uma média
aritmética e este vai ser o valor do benefício. Mas de que benefício? O valor
em relação a esses servidores que vão se aposentar pelas regras permanentes. Há
as regras voluntárias de aposentadoria, e há aquelas regras transitórias, de
servidores que já estavam no serviço público, por ocasião das reformas, e que
vão poder, sim, aposentarem-se por essas regras. E aí a forma de reajuste não é
assim; a forma de reajuste é a paridade constitucional, que está garantida na
Constituição, e nós também colocamos, na LC nº 478, para deixar claro, e isso
depois tem outros dispositivos que os senhores vão poder perceber.
Então,
essa forma de reajuste é para esses benefícios por média contributiva. Que são
quais? Invalidez, compulsória por idade, voluntária por idade, essas são
obrigatórias. A voluntária por contribuição é obrigatória para servidores que
entraram depois, a partir do dia 31 de dezembro de 2003. Em relação a quem já
estava no serviço público há outras regras, que são as regras transitórias, e
essas os servidores têm direito à paridade, porque está garantido na
Constituição, e isso está explicitado, também, no Projeto. Então, isso é da
regra permanente.
O
art. 37, b, que fala do reajuste dos proventos para preservação do valor
real, nada mais é do que uma reprodução do dispositivo constitucional. E isso
vale para quem, também? Vale para as regras permanentes que estão agora
inseridas na LC nº 478, porque elas é que valem daqui para adiante. As regras
transitórias, que são os direitos adquiridos, estão todas lá na Constituição,
mas colocamos alguns dispositivos aqui na LC nº 478 para lembrar isso e para
colocar isso na Constituição para ficar fácil de visualizar. Então, a forma de
reajuste dos benefícios; o art. 37, b, é somente para quem se aposentar
por média contributiva, ou seja, o seu provento tem um valor único, ele não tem
uma composição por trás desse benefício. Por que ele não tem composição? Porque
não interessa a incorporação de vantagem; incorporação de vantagens vão ter os
servidores que se aposentarem pelas regras transitórias e que terão direito à
paridade, que são a maioria de nós. Isso vai acontecer daqui a 25, 30 anos.
Isto vale para quem entrou a partir de 31 de dezembro de 2003 na voluntária, e
compulsoriamente para aposentadoria por invalidez compulsória. Estou batendo
bastante nisso que é para tentar fazer com que os senhores entendam porque,
realmente, matéria previdenciária é uma matéria nova, é uma matéria complicada,
mas procuramos deixar isso muito claro na LC nº 478. Então, a justificativa é a
adequação a essas emendas constitucionais.
A incorporação de vantagens aos proventos, que são
os direitos adquiridos. O que fizemos para deixar claro isso na LC nº 478, é
que no art. 10 foram incluídos dois dispositivos; aquelas regras de
incorporação de vantagens que nós temos ali na LC nº 478, que vai lá do art. 39
ao art. 42; para quem elas serão aplicadas? Serão aplicadas para os servidores
que têm direito a se aposentarem pelas regras transitórias, que são as regras
da Emenda 41; as regras da Emenda 47, que amenizaram um pouco aquelas reformas
da Emenda 41; então, permanecem ali, mas vão ser aplicadas para esses
servidores que já estavam no serviço público por ocasião das reformas -
procurou-se deixar bem claro. O art. 37, b, que fala do servidor
afastado, por que o servidor afastado do serviço público, seja cedido, seja em
licenças sem remuneração, ele deve continuar contribuindo compulsoriamente para
o Regime Próprio de Previdência de Origem. Ele vai cedido para o Estado, com ou
sem ônus, não interessa, ele é vinculado obrigatoriamente ao Regime Próprio da
sua origem; tem que haver essa contribuição. Como ele fica afastado, deixa de
perceber gratificações do Município e, quando do seu retorno, é interessante,
vai ser necessária essa contribuição para que ele possa incorporar essas
gratificações aos proventos, que certamente vão conseguir se enquadrar nas
Regras Transitórias. Então, o que se está preservando? Que esse período em que
houve a contribuição,
durante esse período em que ele esteve afastado, seja também computado como de
percepção daquela gratificação sobre a qual ele contribuiu. Ele não recebeu RTI
aqui, mas ele contribuiu sobre ela. Então, o RTI vai ter que ser também
computado para efeitos de incorporação do tempo necessário à incorporação
daquela gratificação. Isso nós procuramos colocar para ficar bem claro e para
garantir aos servidores essa incorporação. Hoje não há previsão, porque possui
justamente aquela subseção de incorporação na LC n° 478, mas que não é aplicada
a todos, é aplicada só para quem tem esses direitos adquiridos, que hoje é a
maioria de nós. A justificativa é a própria adequação, como eu já coloquei.
Pensão
por morte: A pensão por morte sim. A pensão por morte, a partir da Emenda n° 41
de 2003, o valor dela sofreu modificação, ou seja, a pensão por morte, e aí a
regra aplicável às pensões por morte é aquela vigente por ocasião do óbito do
servidor. Servidores que faleceram a partir então, lá da Emenda n° 41, os seus
dependentes terão direito ao benefício, mas não é mais a integralidade. A
integralidade é até o teto do INSS, que é até R$ 2.900.00. Então, se o servidor
recebia até R$ 2.900,00, - R$ 2.900,00 e alguma coisa – o seu dependente vai
receber a integralidade. O excedente a R$ 2.900,000, é 70% desse excedente.
Este é o valor da pensão por morte, a partir dali. Nós só estamos colocando
isso na LC n° 478, porque quem olha a LC n° 478 acha que é integral, e não é.
Mas isto foi uma mudança que veio lá atrás, da Emenda n° 41, e nós já estamos
aplicando isso, já estamos, porque somos obrigados. Então, não vai ser por aqui
que nós vamos passar a aplicar. Isso nós já estamos fazendo, porque não temos
como não aplicar. O regramento atual hoje é aquele art. 63, que fala dos 100%
dos proventos, mas que está revogado.
E
não tem mais paridade também para essas pensões. O que é a paridade constitucional,
que existia? A paridade não é só em relação aos reajustes que são concedidos. A
paridade é também a extensão de qualquer vantagem, de qualquer reclassificação
de cargo, que teria que ser repassado ao pensionista e aos aposentados também.
Para os aposentados continua valendo, como eu falei, por todas aquelas regras
transitórias que tem, e vai valer durante muitos anos.
Então,
em relação às pensões, o reajuste é efetivamente para preservar o seu valor
real do benefício, e é isso que está lá na Constituição. Por que nós colocamos
aqui na LC nº 478? Porque é regramento constitucional a preservação do valor
real. Mas hoje a política salarial dos servidores do Município é o quê? Ela é
uma política de reposição de perdas inflacionárias. E isso pode, e está sendo
repassado aos proventos e às pensões, mesmo de quem não tem paridade, porque a
paridade é muito mais ampla. A paridade não é reajuste só. Então, isso está
sendo repassado, e pode. Aqui no Projeto está “preservação do valor na forma da
Lei”. Que Lei é essa? É a Lei Municipal, que hoje já está incluindo a 9.870, de
2005, que é nova legislação, e os reajustes posteriores. Nós incluímos lá
reajuste dos benefícios de pensão e por morte, porque se não tivéssemos
colocado isso lá, o que aconteceria? Como esses benefícios, que são por média
contributiva, não têm a paridade plena, se não estivesse dessa forma, para quem
tem a paridade plena, a gente inclui o reajuste pela Constituição. Agora, para
quem não tem, precisa estar explicitado isso na legislação.
Tem
uma hipótese em que a pensão vai ter a paridade plena, inclusive extensão de
gratificações que foram concedidas aos servidores vão ser repassadas aos seus
dependentes. Que hipótese é essa? Com a Emenda 47, que aliviou um pouco as
reformas pela Emenda 41, que é em relação àquela redução de idade pelo
acréscimo de tempo de contribuição, os servidores que se aposentarem por essa
regra da Emenda 47, seus dependentes terão direito à pensão e terão direito à
paridade plena. É uma exceção.
Em
relação à contribuição previdenciária de aposentadoria e pensão, nós também
estamos incluindo esse dispositivo, e os senhores sabem, essa contribuição já
vem sendo aplicada, porque ela é constitucional e tem inclusive decisão do
Supremo; ou seja, os aposentados e os pensionistas contribuem para a
Previdência só acima daquele valor do teto do INSS, do excedente. Até aquele
valor são isentos. Estamos deixando isso claro na LC nº 478, que já estamos
fazendo, como eu disse, porque é regramento constitucional. Como eu tinha
colocado, a paridade e o direito adquirido. Está lá, o art. 18 do PL altera o
art. 91 da 478. O art. 91 fala daquela paridade plena, que é a paridade que
está lá na Constituição. Então, o que nós fizemos em relação a esse
dispositivo? Nós alteramos, para deixar claro que vai ter
direito àquela paridade plena em todas as hipóteses constitucionalmente
previstas. Quais são? Os servidores que já estavam aposentados por aquelas
regras e que recebem composição de gratificações no seu contra-cheque, porque
quem não vai ter são aqueles servidores que ainda é por média contributiva, que
são as novas regras, que é minoria hoje e vai ser ainda durante um tempo,
afora, claro, a questão da invalidez, como eu coloquei, compulsória por idade,
que é direto.
Então colocamos lá no art. 91 essa garantia de
paridade aos proventos de aposentadoria e pensões nas hipóteses
constitucionalmente previstas. Os artigos 96 e 97 também foram alterados,
porque falam na questão da remuneração de contribuição, que hoje tem um
conceito diferente, porque a contribuição deve incidir, e isso a gente está
fazendo constar, somente sobre aquelas parcelas que são incorporáveis aos
proventos; então são também adequações às Emendas 41 e 47. O direito adquirido
às aposentadorias, pelas regras transitórias, nós também incluímos um
dispositivo; na LC nº 478 não precisaríamos, mas fizemos isso a pedido do
próprio Conselho de Administração que examinou o Projeto. Foi uma solicitação
realmente melhor para o servidor enxergar esse dispositivo lá, porque ele não
tem que estar indo para a Constituição, até porque são muitas regras, então
fica também na LC nº 478 este dispositivo que explicita os direitos adquiridos
à aposentadoria dos servidores que estavam no serviço público por ocasião das
reformas. Hoje inexiste previsão, estamos colocando para resguardar, e é também
a justificativa às “adequações à Emenda 41 e 47” novamente.
O tempo está esgotado. Teríamos outras adequações
que gostaríamos de colocar, mas selecionamos estas mais importantes, que são as
que mais estão afligindo os servidores na tentativa de esclarecê-los. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada à
representante do Governo pela explanação do Projeto. Quero registrar a presença
do Ver. Josenildo Sinésio, Presidente da Câmara Municipal de Recife, que está
conosco nesta Audiência acompanhado de sua esposa. Muito obrigado pela
presença. Já tivemos a grata satisfação de receber também o Sr. Juvenil
Liberal, Vereador da Câmara Municipal de Recife, que esteve conosco
acompanhando algumas audiências sobre o Plano Diretor.
Também quero registrar a
presença, já conosco, compondo a Mesa, do nosso Secretário Municipal da
Fazenda, Sr. Cristiano Tatsch. Registro a presença do Ver. Mario Fraga, Ver.ª
Maristela Maffei, Ver. Professor Garcia, Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Haroldo
de Souza.
A Sra. Carmem Padilha, Presidenta do Simpa, está
com a palavra.
A SRA. CARMEM PADILHA: Bom-dia, Sra.
Presidenta, senhores representantes do Governo, Sr. Rigotti, Sr. Zulmir, Sr.
Cristiano Tatsch, senhoras e senhores Vereadores e colegas municipários,
estamos aqui, mais uma vez, para debater algo que para nós é fundamental: o
direito à nossa aposentadoria. Direito este que vem sido, sistematicamente,
atacado pelos Governos que se apresentam em nosso País. Começamos sim, por uma
questão de justiça, dizendo que esse ataque não começa aqui na Prefeitura
Municipal. Esse ataque à aposentadoria do servidor público que é
responsabilizada como aquilo que é o mal hoje do serviço público, o direito a
uma aposentadoria com integralidade, com paridade, que respeite a nossa
dignidade no momento de nossas vidas quando mais precisamos dos nossos salários
para manter nossas condições de vida.
Esses ataques começaram lá em 1998 com o Presidente
Fernando Henrique Cardoso. Lá foi o primeiro grande ataque à aposentadoria dos
servidores públicos. Em 2003, nós tivemos a segunda Reforma Previdenciária com
o Governo Lula, e foi um ataque draconiano aos nossos direitos, quando
relativisa paridade, quando acaba com a integralidade. É verdade, as Emendas 41
e 47 são frutos da Reforma da Previdência de 2003.
Hoje nós estamos à beira de uma nova reforma,
porque, a cada momento, quando surge uma crise, vem novamente a cantilena de
que a responsabilidade está nos ombros dos trabalhadores do serviço público, e
que o Governo não tem como manter as contas ajustadas se não tiver uma nova
reforma para ajustar o déficit, o famoso déficit da Previdência. Sabemos que
esse déficit é extremamente questionável, porque se houvesse uma política de
cobrança dos grandes empresários deste País junto à Previdência nacional, não
teríamos déficit nenhum. E não seríamos obrigados a pagar a conta, essa conta
que querem que a gente pague. Essa é a primeira consideração que o Sindicato
dos Municipários faz; e diz que está alerta, sim, e que nós não aceitaremos
mais uma reforma. Por isso estivemos em Brasília, na semana passada. O Simpa
foi com uma caravana de 50 trabalhadores para dizer, lá, que nós não aceitamos
essa reforma, bem como exigimos a revogação da reforma de 2003, porque aquela
reforma de 2003 não tem legitimidade; foi votada, inclusive, com o voto
comprado de muitos Deputados, lá, em 2003. E nós queremos a revogação dessa
reforma! É com base nessas premissas que nós questionamos a iniciativa do
Governo Municipal em regulamentar, neste momento, o nosso PREVIMPA. Por que,
neste momento, regulamentar o PREVIMPA? Por que não foi feito antes? Por que
fazer, agora, desta forma, precipitada, sem discussão com os municipários? O
PREVIMPA, que é fruto de um debate amplo com a nossa categoria. Esse PREVIMPA
que nós temos foi debatido exaustivamente com os municipários, na época.
Inclusive o nosso atual Diretor, naquele momento, participava do debate da
elaboração da lei que deu conseqüência à Previdência Municipal de Porto Alegre.
Naquele momento, ele queria o debate. Por que, hoje, se apresenta essa Lei, sem
a menor discussão com os municipários? Quando questionamos o Governo Municipal,
nos disseram: “Debatemos com o Conselho.” O Conselho não representa toda a
categoria dos municipários. Quem representa a categoria é o Sindicato dos
Municipários! Naquela época, quando da formação do PREVIMPA, nós não tínhamos,
infelizmente, o nosso Sindicato e tivemos um amplo debate com os municipários.
Hoje, contraditoriamente, temos o Sindicato legítimo e não temos a discussão
com a categoria. Este é o primeiro ponto que nós gostaríamos de dizer: que nós
temos e reivindicamos para o Sindicato a tarefa de fazer esse diálogo, de fazer
essa discussão sobre todos aqueles assuntos que dizem respeito à categoria;
principalmente esse, que é algo tão caro para nós, haja vista a participação
hoje - como também o foi no dia 2 de outubro - da nossa categoria aqui. Nós
estamos, sim, vigilantes. Nós não queremos a aplicação da reforma aqui, da Emenda
n.º 40 e n.º 41.
Quando se diz que é apenas uma adequação, eu
pergunto: por que fazer essa adequação? Por que essa preocupação em fazer essa
adequação, quando, em outros momentos, outros preceitos constitucionais que
dizem respeito aos direitos dos trabalhadores muitas vezes são esquecidos?!
Vamos ver exemplos: a Saúde, preceito
constitucional de aplicação das verbas da Saúde! Quantas vezes é esquecido?!
(Palmas.) Mas, aí, os Executivos Municipais não têm medo do Tribunal de Contas,
do Ministério Público. Outro exemplo: a Lei n.º 11.301, uma Lei Federal, que
estende o direito de aposentadoria especial ao conjunto dos trabalhadores em
educação que estão na escola, com a concepção de que professor não é só aquele
que está escrevendo na frente do quadro-negro, mas todos os que estão na
escola, o diretor, o coordenador pedagógico, o orientador educacional. Ou seja,
todos cumprem atividades educativas, atividades pedagógicas e teriam direito à
aposentadoria especial. Existe essa Lei. Existe a Lei. É uma Lei Federal, e o
PREVIMPA não cumpre a Lei Federal, com a desculpa de que está sub judice.
É verdade, ela está sendo questionada, mas não foi julgada, e, enquanto não for
julgada, a Lei existe. E o PREVIMPA se reivindica do Poder Judiciário para não
cumprir essa Lei. (Palmas.)
Então, a gente chega a uma conclusão: quando é para
retirar direitos, a Constituição vale, e, quando é para garantir direitos, aí a
gente pode esquecer a Constituição. (Palmas.)
Essa postura autoritária do Governo não tem sido só
agora. Nós tivemos outros exemplos. Recentemente, tivemos a venda da Folha dos
servidores, sem nenhuma discussão com a categoria, sendo feita às costas dos
municipários. Por que isso? Por que, se nós temos o nosso Sindicato? Qual é o
medo de debater conosco? Foi feito, ficamos sabendo pela imprensa e estamos
tentando ver formas de como reagir e garantir os nossos direitos de servidores.
Por isso tudo que nós temos uma posição,
expressamos junto ao Executivo Municipal, já expressamos aqui na Câmara de
Vereadores, pedindo a retirada deste Projeto, para que a categoria possa se
apropriar exatamente, porque a lei de aplicação dura, do fim da paridade, que é
um ataque direto a nós, servidores municipais, tem outras propostas, sim, que
dizem respeito à nossa vida, à gestão da nossa Previdência municipal, como foi
aqui apresentado. E nós queremos, sim, debater e queremos influir. Nós temos
propostas sobre a gestão do PREVIMPA e queremos fazer isso com toda a calma que
é necessária. Nós estamos, praticamente, indo para o fim do último ano do
Governo Fogaça, e por que apresentar esta alteração dessa forma atropelada?
E este é o desejo de todos os municipários: que se
retire este Projeto, que nós tenhamos condição de fazer uma avaliação e
apresentar as propostas do ponto de vista dos trabalhadores do município de
Porto Alegre! Se o Prefeito disse que, em primeiro lugar, valoriza os
servidores de carreira - como foi dito aqui inúmeras vezes -, é importante que
se respeite a nossa opinião, porque estão falando não de algo abstrato, estão
falando das nossas vidas, da nossa aposentadoria, dos nossos direitos! Então,
nós, sim, queremos que a nossa voz seja ouvida! É isso, senhores, muito
obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Carmem.
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Precisamos dar
seqüência aos trabalhos, para tanto, solicito compreensão ao Plenário, pois
estamos apenas iniciando a Audiência Pública, com as primeiras manifestações.
Solicito ao Plenário compreensão aos tempos regimentais desta Casa, que sempre
se manteve aberta ao diálogo, sobretudo com os municipários.
Passamos, agora, para o momento das inscrições da
comunidade, favorecendo o debate. Nós procuramos equilibrar os dois lados: quem
defende e quem questiona o Projeto. Iniciaremos com a primeira inscrição, que estará fazendo a defesa ao
Projeto, a seguir, a segunda inscrição, um questionamento ao Projeto, e também
já acolho as inscrições dos Srs. Vereadores, que serão a terceira inscrição.
Essas inscrições terão o tempo de 5 minutos para sua manifestação. Primeira
inscrição, para defesa do Projeto, Sr. Jardel de Borba Cunha, Conselheiro do
PREVIMPA.
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Solicito ao Plenário compreensão com o tempo regimental e garantia à palavra do
orador na tribuna.
O
SR. JARDEL DE BORBA CUNHA: Senhoras
e senhores, bom-dia, venho à tribuna para falar sobre a taxa de administração.
Objeto de intensas discussões sobre a sua origem e utilização entre o PREVIMPA
e os demais órgãos de Previdência, Secretarias da Fazenda, Tribunal de Contas e
Ministério da Previdência, a taxa de administração, como já foi apresentado,
serve para cobrir as despesas com as atividades administrativas dos regimes
próprios. Não se constituem em Receita Orçamentária, e sim na desvinculação da
remuneração, dos proventos e das pensões dos segurados pagos no exercício
anterior e retirados das contribuições previdenciárias devidas ao PREVIMPA.
Essa, sim, a contribuição previdenciária, é a Receita do regime próprio.
Portanto, o custeio do regime próprio está por dentro da alíquota
previdenciária. Os próprios estudos atuariais, que são contratados anualmente
pelos regimes próprios de Previdência, trazem, na composição da alíquota previdenciária,
os percentuais relativos ao custeio dos benefícios previdenciários e agregam 2%
para as despesas administrativas, ou seja, a taxa de administração. Esses
entendimentos estão baseados em estudos jurídicos relatados em pareceres
emitidos pelas diversas assessorias jurídicas, inclusive do Município de Porto
Alegre, do PREVIMPA, do DMAE, e do Tribunal de Contas do Estado também. Quanto
à sua utilização, inicialmente, o Ministério da Previdência Social, bastante
rígido, não permitia qualquer despesa além de custeio, porém, durante encontros
realizados pelos regimes próprios de Previdência e aquele Ministério, o
posicionamento dele foi se modificando, pois era impossível constituir um
regime próprio de Previdência sem a aquisição de equipamentos e bens móveis,
até chegarmos ao entendimento atual, em que já é permitida a aquisição de
imóvel para sede do órgão previdenciário.
No
Projeto de Lei, em nenhum momento, se cogita a redução da taxa de
administração; o que se propõe é que o saldo não utilizado, o superávit apurado
mensalmente, como foi demonstrado, após o pagamento de todas as despesas,
retorne à Conta dos Benefícios Previdenciários – volta para o pagamento da
Folha -, isso mensalmente, lá de onde ele foi segregado quando do recebimento
da Receita da contribuição previdenciária. Sua utilização mensal visa a conter
o equilíbrio do fluxo de caixa, que precisa gerar diariamente recursos para
cobrir todas as demais despesas públicas. Um superávit mensal de 700 mil reais
vai gerar, no fim do exercício, oito milhões e 400 mil, que só poderiam ser
utilizados em janeiro do ano seguinte, enquanto o caixa do Município só sofre
com essas conseqüências. Então, em vez de haver uma redução total, no ano
seguinte da utilização desse recurso, a proposta é que a cobertura seja feita
mensalmente, reduzindo o passivo atuarial. Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Sr. Darwin Ribas, da ASTA – Simpa/Cores, está com a palavra, questionando o
Projeto.
O
SR. DARWIN RIBAS: Sra.
Presidenta, Maria Celeste; minha colega Presidenta do Simpa, Carmem Padilha;
demais integrantes da Mesa, todos os que me conhecem sabem da minha profissão:
sou Engenheiro Civil, funcionário aposentado do Município de Porto Alegre. Tive
o privilégio, na minha vida, de ser o primeiro presidente do Simpa. E essa
presidência abrangeu o período em que, nesta Casa, se votou a Lei Orgânica.
Nós, os companheiros de administração do Simpa, aqui permanecemos durante todo
aquele tempo buscando que constassem na Lei Orgânica aqueles assuntos mais
importantes para nós. Assim sendo, dentro da Lei Orgânica, do art. 30 ao art.
49 – portanto 20 artigos -, se regulamenta uma série de questões nossas. Na
parte da Previdência e Assistência, é preciso que se tenha presente o que
consta na Lei Orgânica (Lê.): “art. 48 – A Previdência será assegurada mediante
contribuição do Município e de seus servidores, nos termos da Lei”, e o que é
essencial, “Parágrafo único – A direção da entidade de Previdência será
composta integralmente por representantes eleitos diretamente pelos servidores
municipais, cabendo ao Município” (Palmas.) “prover o órgão de fiscalização.”
Essa disposição orgânica consta igualmente da Lei Complementar n.° 466. Quando
se chega na 478, esta Casa votou uma lei inorgânica, porque nos dispositivos da
parte de administração, se ignorou isso, se fez uma paridade, se pariu uma
paridade inorgânica. Lei Orgânica é a Lei maior do Município, e cada município
é um ente federado. Se essa disposição orgânica, democrática fosse devidamente
respeitada, certamente hoje nós não precisaríamos estar aqui nesta Audiência
Pública, porque, certamente, todos os assuntos a nós pertinentes teriam sido
previamente discutidos conosco, tal como colocou a nossa Presidente, Carmem
Padilha. Além disso, o Conselho de Administração, constituído de forma
irregular, pretende constituir ainda mais coisas, e eu pergunto a minha ilustre
amiga Maria Celeste: Lei Orgânica se respeita ou não? Agora mesmo, na questão
da Saúde, estamos percorrendo todos os caminhos para que se retire da Lei
Orgânica uma disposição transitória indevida, mas estamos democraticamente
obedecendo as regras e apelando a esta Casa para que faça a correção. E eu
pergunto: em relação à Previdência isso não existe? Quem votou a Lei nº 478 não
se deu conta disso? Nós não aceitamos procedimentos em desacordo com a Lei
Orgânica, nós somos servidores públicos, e o servidor público aprende a
respeitar a lei porque lhe diz respeito também – cidadãos e funcionários.
Portanto, Excelências, nós estamos aqui para dizer exatamente isso, estamos
pedindo aos Srs. Vereadores que atentem a esse dispositivo da Lei Orgânica. A
Casa não pode tolerar esse tipo de procedimento; não pode tolerar uma Lei que
pedalou um dispositivo básico! A Lei Orgânica é a nossa Constituição Municipal,
e a Constituição Municipal, diria, bate continência a todas as outras leis.
Muito obrigado. (Palmas.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Sr. Darwin.
O
Sr. Eros Miguel Martins, da Astec, está com a palavra, defendendo o Projeto.
O
SR. EROS MIGUEL MARTINS: Bom-dia
a todos. Como representante da Astec e ex-Conselheiro da administração do
PREVIMPA, participei da construção deste processo que está aqui para nada mais
do que se adequar às questões constitucionais. Não fomos nós, conselheiros, que
o criamos, simplesmente estamos implantando uma imposição já realizada pela
Constituição Federal.
Com
relação à questão da fala da colega Carmem, sempre aprecio a sua fala, porque o
faz com muita propriedade, com conhecimento das coisas, na defesa daquilo que
lhe compete, que é a defesa dos interesses dos servidores, entretanto tem um
contraditório nesse aspecto, porque eu não concordo com ela no aspecto de que
os servidores que estavam no Conselho de Administração do PREVIMPA não
representassem os servidores. Representam, sim, porque eles foram votados para
esse fim com os votos dos servidores. Se não fosse assim...
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, garanto seu tempo, solicito ao Plenário que, durante a intervenção
na tribuna, por uma questão regimental, as manifestações deverão ser contidas.
Obrigada.
O
SR. EROS MIGUEL MARTINS: Dando
continuidade então ao pensamento, se não fosse assim, o Sindicato também não
teria sua legalidade, porque a administração atual foi eleita pelos servidores.
Então os conselheiros têm essa propriedade e foram eleitos, representavam os
servidores naquele momento dentro do Conselho de Administração. E, dentro do
seu entendimento do que era correto e do que competia a eles fazer, e como já
foi afirmada novamente a questão da Constituição Federal, está se adequando
essa nossa norma previdenciária à Constituição. E essa questão tem que ser
realizada, e não tem muito que chorar, vamos dizer assim. No momento em que
nós...
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, senhoras e senhores. Eu garanto seu tempo na tribuna, Sr. Eros,
enquanto aguardamos a compreensão do Plenário. Regimentalmente, há um orador na
tribuna e precisa concluir seu pensamento, sua manifestação. Portanto, peço a
colaboração do Plenário.
O
SR. EROS MIGUEL MARTINS: Entendo
como justa a colocação dos colegas, graças a Deus estamos numa democracia e
todos temos o direito de exercer nossa opinião. A partir do momento em que isso
não ocorre, estaremos num despotismo. Entendo que os colegas não queiram
compreender meu pensamento, mas gostaria de colocar esse aspecto aí.
O
objetivo, na realidade, de estar aqui nesta tribuna, é de fazer uma colocação
em relação ao aspecto do art. 37, que explana de um certo modo àqueles que não
entendem das questões jurídicas, e fica difícil entender a seguridade...
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, solicito calma no Plenário para que o orador possa concluir a sua
manifestação.
O
SR. EROS MIGUEL MARTINS: Então
a proposição, na realidade, seria a possibilidade de um artigo em que ficasse
claramente explicitado os direitos dos servidores que entraram antes de 2003,
num aspecto que seja colocado ali essa garantia, em que o legislador futuro,
que venha a trabalhar com as questões processuais nossas, dos nossos processos
de aposentadoria, não tenha uma visão distorcida do que está colocado e venha
utilizar isso como argumento para retirar direitos daqueles que estavam antes
de 2003. Essa é a minha proposição. Obrigado.
(Manifestações nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Sra. Mara Heloísa Silva Romanenco, representante da Associação dos Servidores
do HPS, está com a palavra, questionando o Projeto.
A
SRA. MARA HELOÍSA SILVA ROMANENCO: Bom-dia,
Sra. Presidenta da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver.ª Maria Celeste;
Srs. Vereadores, demais autoridades, colegas servidores, os trabalhadores da
área da Saúde, aqui representados pela Associação dos Servidores, repudiam a
forma como vêm sendo tratados pelo Executivo. São servidores que trabalham numa
área considerada completamente essencial à população de Porto Alegre. Nós não
mais aceitamos a forma como nós estamos sendo tratados, os servidores são considerados
essenciais na hora de cumprirem os seus deveres, na hora de manter a garantia
da assistência a esse bem tão vital à comunidade, que é a área da Saúde, mas no
momento em que nós temos que ser ouvidos pelo Executivo para que possamos
opinar sobre o nosso direito de aposentadoria, nós não somos considerados como
essenciais. Que essencialidade é essa que é dada aos servidores da Saúde? Nós
não aceitamos mais este antagonismo de atitudes do Executivo, que diz atuar
pela valorização dos servidores, mas, ao mesmo tempo, não chama esses
servidores, através da sua representação, que é o Sindicato, para participar de
todas estas discussões que mexem com a vida de todos estes 30 mil servidores.
Nós gostaríamos de solicitar ao Legislativo que nos apoiasse, impedindo,
retirando este Projeto, e que possa permitir aos servidores a garantia de
participar de todo este movimento, de toda esta discussão do Projeto. Hoje os
servidores do HPS estão aqui, inclusive, querendo garantir que o Executivo lhes
dê o direito de receber os seus salários, porque eles mantêm a essencialidade
do serviço, mantêm as áreas de Saúde funcionando, mantêm o seu dever com as
instituições de Saúde funcionando; e hoje, dia 31 de outubro, não têm a
essencialidade do direito de receber os seus salários, que foram dias
arduamente trabalhados para manter o serviço de Saúde de Porto Alegre
funcionando.
É
um manifesto que a área da Saúde toda vem trazer à população de Porto Alegre
pela indignação como os servidores vêm sendo tratados na área da Saúde.
Somos
essenciais, sim, na hora de manter o serviço funcionando. Somos essenciais,
sim, na hora de cumprir com o nosso dever, mas não somos essenciais na hora de
recebermos aquele direito básico de receber o nosso salário, de participar da
discussão do direito de aposentadoria. Como bem disse a Carmem: “... na hora de
cumprir com a legislação, tem-se que acatar o que é conveniente ao Governo”. Os
servidores da área da Saúde, muitos deles, têm o direito à aposentadoria
especial, e isso tem sido negado. Em nenhum momento fomos chamados para adequar
a legislação do servidor municipal à Constituição, que é o direito a uma
aposentadoria especial. Em nenhum momento os servidores são chamados para
discutir a adequação da legislação municipal no que se refere às questões de
insalubridade e outras tantas questões em que não somos chamados para discutir.
Então, nós queremos o apoio do nosso Legislativo, retirando este Projeto, e
chamando os servidores da área da Saúde para que possam amplamente discutir,
opinar e contribuir para a mudança dessa legislação, de forma que não atinja
simplesmente cortando os direitos desses trabalhadores. Muito obrigada.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro a
presença do Ver. Sebastião Melo. Seja muito bem-vindo.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sra.
Presidenta, Ver.ª Maria Celeste. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu inicio aqui esta fala cumprimentando a Mesa Diretora desta Casa
que, neste momento, está propiciando o primeiro debate público a respeito deste
tema tão caro para a cidade de Porto Alegre.
Estamos
realizando este debate buscando corrigir um conjunto de problemas da falta de
diálogo na construção deste Projeto. Portanto, esta Audiência Pública está se
dando no momento em que o Projeto de Lei já está tramitando aqui nesta Casa.
Nesse sentido, a realização desta Audiência Pública tem que reorientar todas as
discussões na elaboração e na construção dessa política que vai tratar da vida
do funcionalismo público da cidade de Porto Alegre.
Meu
segundo cumprimento aqui é para os conselheiros do PREVIMPA que tomaram posse
no dia de ontem.
Este
Projeto veio para a Câmara justamente num momento de disputa eleitoral, para
recompor o Conselho dessa entidade. Portanto, se no dia de ontem tivemos a
posse oficial dos novos conselheiros, o primeiro passo para reconhecer algo que
Porto Alegre tem de rico e que é dito por todo mundo que o processo da
democracia participativa se pratica nesta Cidade, é que essa nova Diretoria,
eleita democraticamente, possa se debruçar sobre os termos desse Projeto, que
veio para esta Casa para se fazer análise e tirar as conclusões juntamente com
os funcionários do Município de Porto Alegre.
Terceira
questão: discutir e transformar numa lei o PREVIMPA é tratarmos da vida de
todos os funcionários públicos municipais. Portanto, tratar da vida do
funcionalismo e de cada um dos senhores e das senhoras que aqui estão e de
todos os outros que ainda ingressarão no serviço público é algo muito sério e
muito responsável. Para isso, o pressuposto é que as contradições que existam
possam ser tratadas no diálogo e ser resolvidas num processo construtivo, ser
resolvidas numa elaboração propositiva. Para isso, Presidente Rigotti, tem-se
que estabelecer esse processo do diálogo.
Portanto,
a minha fala aqui é sobre o método da construção desse tema, e gostaria muito
que esse Processo, quando chegasse para ser votado nesta Casa, já tivesse essa
etapa concluída e elaborada. Nesse sentido, como não foi feito esse processo,
este Vereador que aqui fala, certamente junto com a nossa Bancada do Partido
dos Trabalhadores, não se sente à vontade para votar esse Projeto e tomar
decisões, mesmo na elaboração de emendas (Palmas.) que venham a corrigir esse
tema, porque entendemos que esse pressuposto tem que ser construído antes de
chegar a esta Câmara, e que, no momento de tomar decisões, sim, teremos de
tomá-las.
Portanto,
queremos aqui, fraternalmente, Secretário da Fazenda e Secretário Rigotti,
construir um calendário de discussão com o novo Conselho que tomou posse ontem
e, num diálogo permanente com os funcionários, no sentido que possamos votar.
Para tanto, só há uma saída: temos que suspender o trâmite nesta Casa,
retirando-o, para que esse diálogo da democracia participativa possa existir.
Muito obrigado. (Palmas.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O
Sr. Zulmir Breda, Secretário Adjunto da Fazenda, está com a palavra para
defender o Projeto.
O
SR. ZULMIR BREDA: Bom-dia,
Sra. Presidenta, Ver.ª Neuza Canabarro; prezados Vereadores e Vereadoras,
prezados servidores municipais, este Projeto de Lei Complementar do Executivo
n° 007/07 ora em discussão foi encaminhado pelo Poder Executivo com o objetivo
de estabelecer alterações na legislação do órgão previdenciário do Município, o
PREVIMPA. E, conforme a explanação feita pela Direção do PREVIMPA, no início
desta Audiência Pública, este Projeto trata basicamente de três questões, que
são o ponto principal do Projeto. Ele trata da questão do regime próprio de
Previdência Municipal, traça algumas mudanças na estrutura do PREVIMPA - a
autarquia previdenciária do Município -, que visam ao aprimoramento da gestão
do órgão, e trata, também, de adequações da legislação previdenciária municipal
às disposições da Constituição Federal do Brasil.
Os
pontos principais do Projeto, efetivamente, são as alterações que são
procedidas na legislação previdenciária do Município. E, nesse sentido, nós
temos que ter presente que, assim como a Administração Pública Municipal deve
se subordinar e tem que obedecer às disposições da Lei Orgânica do nosso
Município, o Município também, como ente federado, deve se subordinar às normas
da Constituição Federal da República. E as alterações que estão sendo
promovidas na legislação previdenciária do nosso Município nada mais são do que
meras adaptações da legislação municipal àquilo que o Congresso Nacional já
decidiu e já foi promulgado através das Emendas Constitucionais que foram
referidas na apresentação inicial. Então, sobre este fato, nós não temos muito
o que discutir em termos das alterações que foram promovidas. (Manifestações
nas galerias.) Porque, mesmo que tenhamos, individualmente, posição contrária
ou favorável, a verdade é que essas Emendas foram aprovadas pelo Congresso
Nacional e estão em vigor. Tanto é verdade que o Município já as está aplicando
na prática, porque, evidentemente, todos vocês sabem, a Constituição Federal
prevalece sobre as normas da órbita estadual e municipal. (Manifestações nas
galerias.) Então, nesse sentido, o Projeto nada mais faz do que traçar essas
adequações.
Com
relação à questão específica da mudança que está feita na legislação da taxa de
administração, eu só gostaria de referir que, como foi dito também na
apresentação, nós não estamos, de forma alguma, reduzindo a taxa de
administração do PREVIMPA, mas, sim e simplesmente, fazendo uma destinação dos
recursos do excesso dessa taxa, que são destinados para o pagamento dos
benefícios previdenciários dos servidores, ou seja, as pensões e as
aposentadorias. E isso está dentro do nosso objetivo de manter o equilíbrio
financeiro da autarquia para que ela possa cumprir com o seu objetivo primeiro,
que é garantir o pagamento dos benefícios dos servidores municipais,
aposentados e pensionistas e todos os demais benefícios previdenciários. Então,
não há nenhum risco de que a taxa de administração esteja sendo reduzida; isto
não está acontecendo e não irá acontecer; apenas há a destinação do excedente
dessa taxa para pagamento dos benefícios previdenciários. E, também, é uma
destinação já prevista nas próprias normas constitucionais, ou seja, que a
administração do PREVIMPA tem que ser custeada por dentro da contribuição
previdenciária dos servidores, de 11%, e patronal, de 22 %. Então, estes, em
resumo, são os principais pontos do Projeto que o Governo encaminhou para
apreciação, e nós temos certeza de que esta Casa saberá apreciar com toda
cautela. Muito obrigado.
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Sr. Zulmir.
O
Sr. Omar Azambuja Condotta, Conselheiro do PREVIMPA, está com a palavra,
questionando o Projeto.
O
SR. OMAR AZAMBUJA CONDOTTA: Bom-dia,
senhores da Mesa, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, colegas. Uma nova reforma
da Previdência se avizinha. A marcha em Brasília, que aconteceu, é para mostrar
ao Governo a mobilização dos trabalhadores a respeito disso. Isso não é um
problema do Brasil. Na França, a proposta da reforma da Previdência também
acontece. O que é, especificamente, para nós? O Governo fala das obrigações. A reforma,
o “saco de maldades” que foi aberto, lá em 1998, com a primeira Reforma da
Previdência, e, se seguiu adiante, ele é auto-aplicável. Se ele é
auto-aplicável, por que a pressa de se aprovar e enviar este Projeto para a
Câmara? Por que essa pressa? Por que não discutir isto com os municipários?
A
respeito da taxa do déficit, é nossa preocupação, é preocupação de todos, o
déficit previdenciário, da mesma forma que é auto-aplicável às regras da
Previdência, é legislação federal e é auto-aplicável, o Governo, cada ente da
Federação é obrigado a cobrir o seu déficit previdenciário. É Lei! Isto é Lei.
Então, vai-se usar dinheiro da taxa de administração para diminuir esse
déficit. A taxa de administração deveria ser calculada por fora, não por
dentro. Não se pode usar dinheiro de pagamento de benefício para custeio da
autarquia. (Palmas.)
Outro
ponto que se coloca, aqui, na mudança, são as partes de administração do
PREVIMPA. A utilização da compensação previdenciária, do dinheiro da
compensação previdenciária, sai do aval do Conselho de Administração para uso
direto da direção do PREVIMPA. Com a aprovação do artigo contido na legislação,
o uso do dinheiro do Comprev não precisa mais ter anuência do Conselho de Administração;
vai ser uma atribuição a menos do Conselho de Administração.
Por fim, o mais importante: foi feita a venda da
Folha de pagamento dos municipários. Para os aposentados e pensionistas poderem
entrar na venda da Folha de pagamento, o Governo precisou também do aval do
Conselho de Administração; e, por incrível que pareça, o Conselho de
Administração, colegas nossos, aprovaram a venda da Folha por 30% do valor que
o Governo receberia por essa venda. Se isso não tivesse sido aprovado, pelo
menos a Folha dos aposentados e pensionistas teria sido preservada, só poderia
vender a Folha dos funcionários ativos; mas os Conselheiros que lá estavam
aprovaram essa venda. Acontece o que todos nós estamos vendo: 15% vai ser usado
para a compra de uma sede e o restante para pagamento de benefício, ou seja, o
Conselho de Administração permitiu que pelo menos durante dois meses - o
déficit previdenciário tem o valor de 11 milhões de reais -, a Prefeitura não
vai precisar repassar um tostão ao PREVIMPA a respeito do déficit
previdenciário, porque vão estar lá 22 milhões de reais à disposição para
pagamento de benefício.
Eu acredito que este Projeto teria que ser
discutido com a categoria. O Conselho que estava lá era legítimo? Era, eles
foram votados e estavam lá. Mas o ideal seria que o PREVIMPA ou o Governo viesse
conversar com os municipários através do Simpa para discutir o Projeto e ver o
que é melhor para o Governo e, principalmente, para os municipários. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra.
Presidenta, Ver.ª Maria Celeste, em nome de quem cumprimento todas as
autoridades; Sra. Carmem
Padilha, em nome de quem cumprimento as lideranças sindicais desta categoria;
diferentes Associações do nosso Simpa; prezados colegas municipários e colegas
Vereadores.
Neste
tema da nossa Previdência e Pensão, nós já temos uma história respeitável e já
sabemos como é difícil, quando nós não temos democracia e transparência para
tratarmos dos nossos destinos. Nós vivemos tempos muito duros com o Montepio,
que pagava 60% da aposentadoria, e precisamos de CPI, nesta Casa, de
intervenção. Tivemos eleições gerais, 10 mil funcionários votando, roubadas
pela Justiça. Vereadores ameaçados, corajosamente enfrentando gangues que
tomaram o Montepio. E, assim, nós vivemos um período obscuro de 10 anos de
Sindicato, também usurpado pela falta de democracia. Portanto, esta é uma das
importantes lições: não basta ser funcionário, Sr. Rigotti, tem que ser
funcionário que, quando eleito, de fato represente a categoria e respeite a sua
categoria. (Palmas.) E nós já estamos calejados de surpresas, de acordos e
legislações que tiram direitos. O que nós vivemos no último período de leis
municipais, que tiraram direitos e que criaram vantagens sem a decisão da
categoria, comprovam-nos que nós não temos um Governo com esse compromisso. A
retirada das horas extras, a criação de supergratificações, que eu sei que
pegam setores, mas que dividiram a categoria e que estão criando uma
verticalidade salarial inaceitável. (Palmas.) Porque vai trazer prejuízos
sérios, no futuro, na nossa base salarial. A venda da Folha é aviltante, e o
nosso Conselho do PREVIMPA se vendeu por trinta moedas, não é Omar? O Conselho
de Municipários acordou em nome da categoria, para vender a Folha. E nós avisando
o Executivo e exigindo que o Executivo fizesse o debate com os municipários.
Acionamos o Ministério Público, o Simpa, a ATEMPA, esta Câmara, e nada barrou
mais uma ação autoritária que retira direitos dos municipários. Fomos
surpreendidos por este Projeto de Reforma do PREVIMPA, que não honra a
construção que nós fizemos, e o PREVIMPA é uma conquista que, a partir de 98,
no Brasil, instituiu o sistema contributivo; que nós temos divergências. Temos
divergências, sim, com a retirada de direitos sem debate neste País. Agora, nós
construímos um PREVIMPA que tem que garantir os direitos integrais, e não
retirar mais direitos. E essa Legislação, porque já é Legislação federal,
aprovada e sancionada pelo Governo Lula, que as atividades de Magistério não são
só de sala de aula; mas também as exercidas pelo Diretor, pelo Coordenador
Pedagógico, pelo Orientador. É Lei. É Lei sancionada, por que o PREVIMPA não
cumpre? Por que não veio nesse Projeto de reforma? Porque não houve debate com
a categoria. É Lei sancionada, é Emenda Constitucional, que cada ano a mais de
contribuição que nós tivermos, reduz um ano de idade obrigatória. Por que não
veio na reforma? Isso beneficia os municipários. (Palmas.) Porque não teve
debate. Porque a Carmem tem razão, só interessa aplicar os dispositivos que
retiram direitos, e isso nós não aceitamos. Nós temos um Regimento com Regime
próprio, nós contribuímos significativamente, e nós queremos que os
municipários sejam respeitados. Presidente como membro-nato é retirar autonomia
de conselho, é retirar a possibilidade da fiscalização, é fazer mistura de
papéis. Nós não queremos viver mais tempos obscuros. Retirada do quórum
mínimo?! Não ter quórum para eleger?! Isso significa as eleições fraudadas do
antigo Montepio e do Simpa. Nós não aceitamos mais eleições fraudadas. As
eleições têm que ser participativas, transparentes, e de fato, representar a
vontade da categoria. Então, essas mudanças nós não aceitamos. Para encerrar,
se nós queremos recompor, de fato, o crédito dos funcionários, que hoje são
todos os que dirigem o PREVIMPA, retire, Sr. Secretário, o Projeto desta Casa.
Retire, e abra um amplo processo de debate com a categoria, respeite o Simpa,
que hoje é uma entidade viva e democrática. Respeite a vontade da categoria, aí,
sim, nós vamos votar com vocês. (Palmas.)
(Manifestações
nas galerias: Retira, retira ....)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Sr. Flávio José Helmann da Silva, da ATEMPA, está com a palavra, questionando
o Projeto.
O
SR. FLÁVIO JOSÉ HELMANN DA SILVA: Bom-dia
a todos, Sra. Presidenta da Câmara de Vereadores; demais autoridades da Mesa,
em especial Sra. Presidenta do nosso Sindicato, companheira Carmem Padilha e
Sr. Mário, que nos representam nessa Mesa de debate; companheiras e
companheiros municipários presentes.
Num
primeiro momento, eu queria registrar que nós só estamos hoje aqui discutindo
este Projeto pela primeira vez com o Governo, fruto da nossa organização, fruto
da organização do nosso Sindicato, que felizmente recuperamos nos últimos anos,
e fruto da organização de todos os municipários em conjunto com as suas
associações representativas, como a ATEMPA, que representa aqui os
trabalhadores em Educação; como a ASMS, como a ASTA. E infelizmente não temos
todas as Associações do nosso lado. Temos associações como a ASTEC, que vem
aqui defender o Projeto contra os interesses da categoria. (Palmas.) Mas também
estamos aqui graças à sensibilidade desta Casa, e em especial da sua
Presidenta, que nos acolheu aqui no começo de outubro, e que forçou o Governo a
vir aqui discutir conosco pela primeira vez. E o Governo argumenta que este
Projeto é para uma adequação à Constituição. Eu gostaria de perguntar aos
representantes do Governo ...
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, há um orador na tribuna.
O
SR. FLÁVIO JOSÉ HELMANN DA SILVA: O
representante do Governo, um dos mais importantes secretários deste Governo, o
Secretário da Fazenda, não está disposto a nos ouvir. Mas, tudo bem, vamos
continuar. Eu gostaria de perguntar aos representantes do Governo, ao Sr.
Secretário da Fazenda e aos demais representantes aqui, se o Governo Municipal
não cumpre a Constituição Federal. Por acaso o Governo Municipal não está
cumprindo a Constituição Federal? Precisa desta Lei para cumprir a Constituição? É
óbvio que o Governo está cumprindo a Constituição Federal; e se está, que
continue cumprindo sem este Projeto, que, na verdade, “tem gato entubado” para
nos tirar mais direitos do que a Constituição e as Emendas já tiraram. Esse é o
verdadeiro interesse deste Projeto aqui. E não é por acaso que ele mencionou
que é o Projeto de Lei nº 007, certamente para nos roubar livremente mais
direitos.
Gostaria de dizer também que o encaminhamento deste
Projeto pode ser legal, Sr. Secretário e Sr. Presidente do PREVIMPA, foi
aprovado no Conselho de Administração do PREVIMPA, foi encaminhado regularmente
pelo Prefeito de Porto Alegre como um Projeto de Lei à Câmara Municipal e está
tramitando regulamente na Câmara Municipal. É legal, mas não é justo, não é
democrático, não é ético com Porto Alegre, que tem uma tradição de democracia e
debate; este Projeto mexe com a vida de mais de 100 mil pessoas, porque são
mais de 28 mil famílias de municipários envolvidas, o que representa, sim, uma
boa parcela da população de Porto Alegre. Portanto, vamos reforçar aqui as
palavras que a Presidenta do nosso Sindicato colocou: queremos uma discussão
ampla com a categoria dos municipários, queremos uma discussão ampla com a
Cidade sobre este Projeto. Por que encaminhá-lo de afogadilho? Por que o
Governo queria urgência na tramitação na Casa? Para nos empurrar goela abaixo?
Por que o Governo não queria esta Audiência Pública? Por que o Presidente do
PREVIMPA, o Rigotti, os demais representantes do Governo não se dignam a ir,
local por local de trabalho, discutir com os municipários um projeto dessa
magnitude? Por que o Governo não retira este Projeto e faz com que o novo
Conselho de Administração do PREVIMPA possa discutir? Por que ele não retira e
não faz com que os municipários possam discutir detalhe por detalhe, e que os
advogados do nosso Sindicato, das nossas associações possam interferir neste
Projeto? Só os advogados do Governo é que podem? Só os advogados que
representam os interesses deste Projeto é que podem? Porque eles têm medo que a
gente desvele a todos o verdadeiro interesse deste Projeto, que é retirar mais
direitos dos municipários de Porto Alegre. Se Porto Alegre tem a imagem de uma
Cidade com políticas públicas de qualidade, isso é graças aos municipários, que
sabem executar essas políticas na área da educação, da saúde, na habitação,
saneamento e tantas outras. E esse respeito o Governo tem que ter com a
categoria dos municipários!
Então, solicitamos a retirada deste Projeto. E caso
o Governo não se digne a retirar para debater conosco, solicitamos aos Srs.
Vereadores e às Sras. Vereadoras, mesmo àqueles que concordam com o mérito do
Projeto, que o rejeitem para que o conjunto da categoria dos municipários possa
discutir democraticamente, como é a tradição desta Casa e como é a tradição
desta Cidade. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª
Maristela Maffei está com a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra.
Presidenta; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Defesa pública solidária, justa, respeitando a carreira do
servidor; gestão paritária e transparente; eleição para o Conselho, com a
permanência do quórum mínimo e voto obrigatório, para evitar o esvaziamento,
que foi o que aconteceu com o Montepio; não ao ato vitalício dos diretores do
PREVIMPA no Conselho - isso é vergonhoso -; os indicados pelo Executivo
Municipal e pela Câmara de Vereadores devem cumprir o mandato, não sendo
possível a sua substituição a qualquer tempo; garantir amplo debate sobre
qualquer alteração no PREVIMPA. Senhoras e senhores, estes são alguns temas que
são debatidos há muito tempo por essa categoria; portanto, o que estou falando
aqui é quase o óbvio para todos nós.
As direções - quando eleitas - estão nas executivas
para cumprir o que determina o conjunto da categoria e não simplesmente acionar
aquilo que o conjunto dessa executiva define.
O que aconteceu aqui foi arbitrário. É um
desrespeito à constituição de um debate amplo por essa categoria. E esta Casa
não pode aceitar simplesmente a vinda de uma votação, até porque nós sabemos
que a grande maioria aqui vai votar com o Governo, e isso vai ser um roldão. E
somos uma minoria, nós que pensamos dessa forma. E este Projeto tem que ser
retirado em nome disso; porque quando ele vir para cá, já estiver aqui para ser
votado, ele não vai respeitar absolutamente em nada as conseqüências que irá
trazer à categoria dos municipários.
Portanto, senhoras e senhores, é bom lembrar que o
corte da bimestralidade tem a sua história, e, depois, enterrada aqui por esse
Governo Fogaça, foi um dos piores momentos que nós tivemos nesta Casa. E nós
sabemos - com a experiência da bimestralidade - que vai ser a mesma coisa com
este Projeto que agora está sendo colocado goela abaixo; portanto a resolução
dele vai trazer conseqüências muito graves.
Este Projeto, no nosso ponto de vista, da forma
como está sendo encaminhado, é uma ofensa para a cidade de Porto Alegre, é uma
ofensa para a categoria. Essa é a nossa posição da nossa Bancada do PCdoB,
porque conosco também não foi discutido absolutamente nada.
Portanto, senhoras e senhores do Executivo
Municipal, em nome da Bancada do PCdoB, nós solicitamos a imediata retirada do
Projeto que ora tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Alex
Fernando da Trindade, representando o Conselho Fiscal do PREVIMPA, está com a
palavra, questionando o Projeto.
O SR. ALEX FERNANDO DA TRINDADE: Sra. Presidenta,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) O companheiro Flávio, que me antecedeu aqui, falava de forma clara
e dizia que, pela palavra do Secretário, que nos dizia que era o projeto 007. E
eu quero dizer que este Projeto é para matar o PREVIMPA, ele não é para
qualificar, não é para construir nenhuma Previdência sólida. Este Governo
utiliza este Projeto numa relação direta, numa cortina de fumaça, porque ele
traz, de forma atrasada, as Emendas Constitucionais nº 41 e 47 de 2003. O que é
errado, porque o Governo Federal jamais deveria ter tirado os direitos, que são
direitos nossos, dos servidores públicos! Mas o Governo embute, dentro deste
Projeto, uma série de alterações que mudam significativamente a relação do
PREVIMPA, seja com os municipários, seja com o seu processo de gestão! Falta
com a verdade, o Secretário, quando diz que não está mexendo na taxa de
administração. Está mexendo, sim! Mexe com a realidade financeira do PREVIMPA,
porque acaba com a possibilidade efetiva e real de que esses recursos sejam
utilizados para o custeio e para a garantia da formação de uma reserva
garantidora, bem como para a compra de uma sede própria do PREVIMPA.
Companheiros, saibam que, hoje, o PREVIMPA paga
mais de 30 mil reais de aluguel, por dois andares, no Centro de Porto Alegre!
São quase 400 mil reais gastos desnecessariamente pelo Município, através do
PREVIMPA e através desta gestão! O Conselho que assumiu, o Conselho de
Administração eleito pela categoria, deixa claro para todos os companheiros que
não aceitará qualquer projeto que não discuta com a base municipária, que não
discuta com a totalidade dos servidores deste Município! O que o Conselho
anterior fez, foi nos trair! Não se vende a Folha de pagamento, não se afirma
um convênio na forma como ele foi escrito! E tirando aquilo que é mais correto
para nós, aquilo que é mais caro: ao final dos nossos trinta dias, recebermos
os nossos salários! Já nos tiraram direitos como o da bimestralidade, e, agora,
nos dizem o seguinte:” O banco de vocês não é mais de vocês. O dinheiro de
vocês, agora, é nosso! E nós vamos utilizá-lo de maneira que bem quisermos!”
Isso é uma forma que este Conselho de
Administração, que acabou o mandato, companheiro Carlos Comassetto, no dia 18
de outubro, porque, no dia 19, o Prefeito Fogaça, no ato de posse dos
Conselheiros do PREVIMPA, estabeleceu e disse, de maneira tácita, que se o
Projeto não fosse bom, ele iria retirá-lo. E nós, aqui, queremos dizer para os
representantes do Governo, que nós queremos, sim, a retirada! Nós queremos que
o Projeto seja discutido amplamente com a categoria! E que o Conselho seja
fiscalizado, não só por nós, municipários, que lá vencemos o processo
eleitoral, mas que toda a categoria se sinta representada naquele Conselho, e é com transparência
que ele vai ser representado, não é tomando decisões na calada da noite. Quem
viu as atas do Conselho anterior, via que, em algum momento, se diziam
preocupados, e logo ali na frente faziam atos de descalabro e desrespeito aos
municipários. A alteração da L.C. nº 478, que estabelece ao Diretor-Geral do
PREVIMPA a condição de membro-nato, é mais uma afronta à harmonia que deve ser
dada no PREVIMPA. Como é que pode o conselheiro ser diretor do PREVIMPA e, ao
mesmo tempo, fiscalizar, aprovar e rejeitar as suas contas? Será que alguém
aqui acredita que o conselheiro-presidente vai rejeitar as suas próprias
contas? Jamais! Ele não vai ser louco, é improbidade administrativa, ele está
reconhecendo que não agiu de maneira correta com os recursos públicos! Ainda,
este Projeto que está sendo encaminhado, e volto a insistir, é “cortina de
fumaça”, porque esconde a realidade que querem alterar. Os conselheiros
indicados pelo Executivo e pelo Legislativo, consta no Projeto, podem ser
mudados a qualquer momento, ou seja, eles querem conselheiros a cabresto,
porque no momento em que um conselheiro, funcionários estável, pensar em votar
contra o Governo, eles sacarão esse companheiro lá do Conselho, e isso não pode
acontecer. Esse Conselho tem mandato de 2 anos e tem que ser respeitado na sua
independência, o que não se faz hoje.
Ainda,
quero aqui me juntar às palavras da Ver.ª Sofia Cavedon: retirar o quórum
mínimo é garantir fraude, é garantir que o PREVIMPA se torne sim um Montepio, e
logo ali na frente, no dia 13 de novembro agora, se leiloam os bens do
Montepio. Querem leiloar os bens do PREVIMPA? Querem fazer uma maracutaia, para
garantir a perpetuação de um pequeno grupo, que perdeu a eleição para os
municipários. Perdeu, perdeu e vai perder sempre que não respeitar a categoria
municipária, porque nós queremos transparência nos atos desse Executivo; e o
Conselho que assume garante a transparência e vai fazer disso o seu norte no
dia-a-dia.
Lembrando
o que o Prefeito disse, e quero lembrar ao Secretário - que agora está ao
telefone, e muitas vezes essa é a maneira que o Governo nos trata: ele nos
trata com desrespeito! É o mesmo desrespeito com que nos tratam lá no DMAE,
onde eu sou servidor, estão tratando de um plano de carreira que não discute
com os servidores, que quer alterar a nossa carreira sem ter nenhum respeito, é
esse respeito que a gente exige! E se o Prefeito tiver vergonha na cara, se ele
quiser lembrar o seu tempo de luta, de pessoa que foi líder, que foi honesta, ele
tem que cumprir a sua palavra, que nos deu no dia 19 de outubro, de retirar
esse Projeto, porque a categoria não o aceita, é a retirada sim, sim!
(Manifestações nas galerias.) (Palmas.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sra.
Presidenta, Ver.ª Maria Celeste; em seu nome cumprimento toda a Mesa, os
funcionários, os Vereadores, em especial a nossa Bancada do Partido dos
Trabalhadores. Quando o PREVIMPA foi criado, foi uma conquista importante, é
bom que se diga, foi uma luta, foi muito difícil, mas só não foi melhor porque,
infelizmente, à época, a categoria não tinha uma representação como tem no
Simpa, hoje, que pode falar, pode discutir e pode conduzir os interesses dos
funcionários do modo como estão sendo conduzidos: uma fala unificada, legítima,
que também tenciona e que trabalha pelos interesses dos servidores, porque,
afinal, os servidores são talvez a maior categoria da cidade de Porto Alegre,
uma das mais importantes e a sua qualidade faz a diferença. A qualidade do
trabalho, com profissionalismo, que os trabalhadores da Prefeitura de Porto
Alegre prestam à Cidade são distinguidores dos resultados e das conquistas
desta Cidade - isso tem que ser muito valorizado e muito reconhecido.
Agora,
o fato de não ter havido um sindicato combativo, de ter a história nefasta,
trágica, que a gente acompanhou da vivência do Montepio, são histórias recentes
que apontam claramente o que nós não podemos aceitar. Neste momento em que o
Projeto está na Câmara, nós precisamos fazer com que o debate, a transparência
e os tempos se dêem num profundo diálogo com toda a categoria, porque há muitas
coisas que estão apresentadas e que, com certeza, não precisam ser “enfiadas
goela abaixo”, não precisam da aprovação, porque elas têm seu tempo; elas têm o
tempo para discussão e para construção dialogada e democrática com todos os
membros interessados, em especial os servidores.
É
bom que se diga - e eu tenho falado isso aqui normalmente durante as Sessões,
assim como a nossa Bancada - que o Governo atual tem muitos problemas de
gestão, muitos e sérios problemas de gestão, e ele não tem o direito de querer
“empurrar goela abaixo”, transferir os seus problemas para os servidores - e
aqui é um caso claro.
Eu
vou citar alguns casos. Por exemplo, por que 30% das aposentadorias do PREVIMPA
são por invalidez? Por que a descoordenação da gestão é tão grande que o
assédio moral é uma denúncia praticamente cotidiana em nossos gabinetes? Por
que, dos 87 milhões de reais da venda da Folha, feita talvez na quarta-feira da
semana passada, já haviam sido gastos, na sexta-feira, ou melhor, consumidos,
45 milhões de reais, sem nada discutir com os funcionários? Dinheiro adquirido
e obtido no lombo dos funcionários! Essa é a realidade.
Eu
quero só testemunhar aqui as palavras do Diretor Alex, porque eu estava lá no
dia 19, quando... Inclusive, o Presidente Rigotti fez uma revelação muito
interessante. Ele falou das injustiças que cometeu no passado, quando na
condução da discussão com o Governo. Foram palavras suas, Rigotti, e o senhor
confirma, não é? Ele confessou que muitas vezes tratou injustamente o debate
com o Governo anterior, que forçou situações - e nós todos somos testemunhas
dessas coisas. Mas, Rigotti, o Prefeito foi muito claro, ele disse: se não está
satisfazendo, vamos retirar o Projeto. E eu não vi, agora, nenhuma manifestação
do Governo nessa direção. Espero ouvi-la. Obrigado.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O
SR. ADELI SELL: Ver.ª
Maria Celeste, autoridades já nominadas, colegas Vereadores, servidoras,
servidores do Município de Porto Alegre, o nosso papel, fundamentalmente neste
ano em que várias questões dos municipários têm se apresentado, foi o de fazer
valer todos os canais de democracia e de participação. Nós tivemos um papel
importante que foi o de abrir as portas desta Casa para que os servidores
pudessem se manifestar, reunindo-se com a Mesa Diretora, com as Lideranças das
Bancadas, para abrir as negociações com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
No entanto, sistematicamente, o Governo Municipal, nesta gestão, tem-se negado
ao diálogo. Quando este Projeto se apresenta, com um conjunto de questões de
nível federal, nós, Vereadores, independentemente das nossas posições, não
podemos ter uma ação direta, porque isso é com o Congresso Nacional, com os
Senadores da República, com os Deputados Federais! E em relação a essas
questões que já mudaram, com as Emendas da Constituição, a Prefeitura já está
colocando em vigor! Então eu pergunto: Por que essa pressa sistemática? Há 15
dias queriam votar uma Urgência e nós dissemos: temos uma Audiência Pública com
os servidores no final do mês e nós queremos ouvir os servidores. A minha
Bancada, e eu mandatado por ela, como seu Líder, estivemos ontem na sede do
Sindicato de vocês, o Simpa, apresentando algumas propostas de emenda para
democratizar e abrir os canais de participação dos servidores no PREVIMPA.
Agora, me poupem, eu já conhecia Senador biônico, mas Conselheiro biônico?!
Haja paciência! Nós estamos em 2007! (Palmas.) Fazer eleição sem ter quórum
mínimo?! Nós queremos, se possível, 100% dos servidores participando, decidindo
o seu destino, porque aqui também nós não tivemos, infelizmente, possibilidade
de discutir a crise financeira do Município, da sua arrecadação, limitadamente,
como eu disse ontem, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
Mercosul. Em 2013, na véspera da Copa do Mundo no Brasil, nós poderemos estar
numa situação catastrófica na Prefeitura de Porto Alegre, por problemas de
gestão na questão de captação de recursos, porque poderemos estar na iminência
de não pagar a Folha em dia, de não poder pagar a Previdência! Por isso nós
queremos tempo para o debate, tempo para discussão, análise criteriosa das
Emendas para democratizar o nosso PREVIMPA! Nós, ao lado dos servidores do
Município, queremos tempo, queremos discussão! Portanto, a minha Bancada, a
Liderança do PT, votará por postergar, por adiar a votação deste Projeto de
Lei! E ele tem que ser retirado! Obrigado. (Palmas.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Bom-dia,
Presidenta, Ver.ª Maria Celeste; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Sempre que eu abordo este tema nesta
tribuna, eu digo que ele é um dos mais complexos e difíceis de serem abordados,
porque uma medida tomada hoje vai repercutir daqui a 30, 35 anos, no futuro da
vida laboral de alguém no Município. Portanto, nós temos que cuidar muito com
cada decisão tomada. Há temas que são de Governo, e há temas que são de Estado;
independente de Governo, é da estrutura governamental - e esse é o caso.
Portanto, tem que ser abordado muito calmamente, com muito cuidado. Se for
certo, em parte, que o Projeto é para fazer adaptação com as modificações à
Constituição Federal, é certo também que há a outra parte do Projeto publicada,
que são as partes ligadas à gestão do PREVIMPA. Já foi citada aqui a questão do
Conselho, a questão de ter ou não ter percentual mínimo para eleição, e assim
por diante. Eu estive na posse dos novos Conselheiros, há três semanas, no
Passo Municipal, e quando o Alex falou em nome dos novos Conselheiros, pedindo
ao Prefeito para retirar o Projeto, eu literalmente fiquei de queixo caído,
porque o Prefeito respondeu - quem estava lá ouviu em alto e bom som - que ele
tinha assinado o Projeto que veio do PREVIMPA e o mandou para a Câmara. Ou
seja, a culpa é do Rigotti. O Prefeito não leu o Projeto então? Ou ele
não assumiu o Projeto que mandou para a Câmara? Essas foram as palavras do
Prefeito, todo o mundo ouviu: “Eu assinei o Projeto que veio do PREVIMPA”. Com
essas palavras o Sr. Prefeito, José Fogaça, se manifestou. Se é dessa forma e
se não houve nenhuma discussão com os municipários - antes o Simpa não era
atuante, o Simpa era um caso de polícia; agora temos o Simpa atuante -, o
Prefeito tinha a obrigação de discutir, porque, como eu disse, isso é assunto
de Estado, não é assunto de Governo, diz respeito ao corpo funcional do
Município. Então, Sr. Secretário, que, de novo, está ao telefone - pela
terceira vez, na Audiência Pública -, eu acho que o Governo tem que retirar o
Projeto para discutir com a categoria, é o mínimo que ele pode fazer. Não há pressa,
não vejo sentido na pressa, o Secretário Substituto já está aplicando as
modificações constitucionais. Se é assim, qual é a pressa? Não estou
entendendo! Tem que retirar o Projeto e discutir com a categoria! Muito
obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª Margarete Moraes está
com a palavra.
A
SRA. MARGARETE MORAES:
Eu quero cumprimentar a Mesa, todas as autoridades já citadas, mas quero
cumprimentar e parabenizar a Mesa Diretora desta Casa por ter recebido, por ter
ouvido o Simpa com todo o respeito e acatado sua proposta de vir a esta Casa
para colocar as suas angústias, as suas questões em relação a esse Projeto.
Quero, de uma maneira especial, cumprimentar a Ver.ª Maria Celeste, nossa
Presidenta, por ter saído de uma licença de saúde bastante difícil para
presidir esta Sessão, para cumprir a sua responsabilidade de ser uma Presidenta
democrática - e por ser esta uma Casa democrática -, que propõe esta Sessão de
uma maneira organizada, de uma maneira em que a gente possa ouvir os funcionários,
e de aprender com os funcionários, assim como está ocorrendo hoje, porque os
funcionários são as únicas pessoas que podem dizer dos legítimos interesses da
categoria. E o Simpa, que muito bem representa os funcionários, exige o diálogo
e demonstrou aqui o seu alto grau de capacitação, querida Carmem, de
competência. Está dando uma lição de democracia nesta Casa, e de
responsabilidade. Agora, um diálogo exige falar, ouvir e construir
coletivamente uma nova síntese. Isso significa não ficar atendendo celular,
mas, pelo contrário, ficar ouvindo os funcionários com a maior atenção
possível. O que acontece e que podemos aprender nesta Audiência é que existem
inúmeras perguntas que não foram respondidas ainda.
Então,
por que a urgência do Governo? Não entendi o porquê dessa urgência na votação
dessas modificações. Por que o antigo Conselho não ouviu a categoria? Mas,
quando ouvimos o Alex e os outros que tomaram posse ontem, estamos alertando o
Governo: existe, agora, outro Conselho. Outro Conselho, Flávio, alerta,
cuidadoso, responsável, que vai proteger os aposentados. Depois de uma vida
toda de tanto trabalho, de tanta servidão – porque são servidores públicos –,
na época em que as pessoas têm mais necessidades, sobretudo de saúde, elas
merecem um conforto, merecem respeito, merecem integralidade de vencimentos.
Outra
questão: por que o cargo nato? A autoridade vem da essência da pessoa, da sua
ética, da sua postura, do seu conteúdo, não vem de um canetaço, de um cargo
nato. Somos contra esse cargo nato.
O
que fica claro aqui, hoje, é que é um ambiente de muita tensão, e, com muita
tensão, não é bom ter pressa. Não é bom dividir a categoria, como foi o caso
das escandalosas orgias para os únicos funcionários da Secretaria Municipal da
Fazenda, como se eles fossem uma elite superior, e os outros funcionários
fossem os outros. Então, há essa tática do Governo, que é dividir a categoria,
separar a Secretaria da Fazenda. Existem fundos, existem outros órgãos
arrecadadores, nós sabemos, que também mereceriam a mesma medida, no entanto,
não tiveram. Mas têm dinheiro para pagar exclusivamente a Fazenda!
Vários
Vereadores da Bancada do PT já falaram; tenho muito orgulho deles, nós temos
posição de Bancada, posição política, coletiva. Repito mais uma vez: a Bancada
do PT, Sr. Secretário Cristiano Tatsch, sugere ao Executivo, com muito respeito
e muita responsabilidade, que tenha sensibilidade para com os seus servidores,
os seus funcionários, que ouçam o Simpa, legitimamente eleito pela categoria;
que retire esse Projeto e que dê um tempo para construir outra síntese, por
meio de uma construção coletiva, que possa ouvir as legítimas necessidades dos
seus funcionários e funcionárias. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com a fala da
Ver.ª Margarete Moraes, encerramos as inscrições, passando, agora, para as
considerações finais da Mesa.
O Sr. Luiz Rigotti, Diretor-Geral do PREVIMPA, está
com a palavra.
O SR. LUIZ RIGOTTI: Sra.
Presidente, Ver.ª Maria Celeste. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
O Cristiano estava conversando, hoje é dia de pagamento, e ele fez um esforço
sobremaneira para estar aqui presente prestigiando esta conversa que a gente
está tendo. Agradeço pela presença, porque é um esforço bastante grande. Quando
a gente é um homem público, sabe como são grandes as responsabilidades, e há
coisas que são inadiáveis. Agradeço pelo prestígio que deu a Ver.ª Maria
Celeste por estar neste encontro aqui conosco.
Nós, do PREVIMPA, tentamos dar um cunho mais
técnico possível sobre a nossa intenção com a questão previdenciária. Nós,
desde o começo da formação do PREVIMPA, sempre achamos que a questão
político-partidária e ideológica não contribui no avanço da questão
previdenciária. Esse é o nosso discurso há dez anos, então nós não mudamos o
nosso discurso.
E mais ainda, vocês, servidores, têm que saber que
a Previdência vai mudar a cada dia que passa, porque o mundo muda, e nós não
vamos ficar com as mesmas regras que existiam há 10, 15, 20 anos; vai mudar! Eu
acho que o Fernando Henrique teve coragem, o Lula teve coragem, porque tem que
tocar isso. Se não tocar nas questões de Estado, viraremos todos um RS, não
teremos nem dinheiro para pagar em dia a Folha. É verdade, o Lula não está
mentindo.
Quando eu fui convocado, e assumi o compromisso com
o Prefeito Fogaça, foi para não fazer política partidária e gerenciar dentro de
uma perspectiva de dar sustentabilidade à questão previdenciária. E não vou
deixar de cumprir nenhuma lei, porque está lá o meu nome e o de todos os
conselheiros também, em cima desse tipo de coisa.
O nosso quadro técnico, que são os nossos
advogados, é formado pelos melhores advogados em Previdência do Brasil. Não é
dito por vocês, porque, na
realidade, vocês desconhecem a prata da casa, não respeitam os seus colegas,
isso é dito pela ABIPEM, Aneprem, ADIMP, que convidam os nossos colegas para
fazer palestra. Então, vamos respeitar os nossos colegas que fizeram essa
adequação técnica.
Eu
sei que a massa gosta de ser manipulada, mas eu não vou fazer o discurso fácil.
Colegas
municipários, a sustentabilidade da Previdência vai passar por uma discussão
bem mais séria do que vocês estão imaginando. E eu faço isso com um compromisso
que assumi, e tenho assumido, e vim aqui, na CEFOR, mostrar o rendimento da
nossa capitalização. E, tenho certeza de que se o nosso regime de capitalização
não der certo, nós vamos todos para a Complementar, como quer agora a nova
reforma, e vamos ter o teto do INSS. E aí eu quero ver onde vocês vão estar?
Porque eu estava na luta contra o Montepio, eu estava lá, botei a minha cara,
botei o corpo, quando fui ameaçado. Onde estavam todos? Eu estava na luta
contra a 41 e contra a 47, vocês estavam dormindo? Acordaram agora com a
reforma? Onde vocês estavam quando as reformas estavam acontecendo?
(Manifestações
fora do microfone.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, Rigotti, garanto o seu tempo, deixe restabelecer a calma. Estamos
indo para as considerações finais.
O
SR. LUIZ RIGOTTI: Tenho
muito que dizer sobre Previdência. Quero dizer a todos que nós temos orgulho do
PREVIMPA estar lá, temos orgulho de ter uma sede condizente com os nossos
trabalhadores, não gostamos de trabalhar em moquiço, por isso, nós tratamos bem
os nossos funcionários e não gastamos mais do que muita gente que está por aí e
não tem uma sede como tem o PREVIMPA. Lá nós temos todas as condições para que
os funcionários trabalhem; esse é o nosso compromisso com a classe trabalhadora
do Município, não aceitamos lugares insalubres, não aceitamos gente que não tem
computador, nós não aceitamos isso. Essas condições eles têm.
Então
quero dizer o seguinte: muitos vieram aqui, porque viram no panfleto, porque
estava ali que iam acabar com a paridade. Disseram que iam pagar 80% das
pensões, não é verdade. Outras coisas que estão colocadas ali não tem
fundamento nenhum. Ou nós discutimos Previdência, ou eles, que estão lá em
Brasília, vão aprovar o que quiserem enquanto nós vamos ficar aqui fazendo o
quê? Brigando entre nós? Quando nós estamos brigando para dar sustentabilidade
ao PREVIMPA, quando nós estamos brigando porque hoje o déficit, em uma
repartição simples, é de dez milhões de reais por mês! É dez milhões de reais
por mês, e o Governo ajuda a pagar. Paga isso, então nós não ajudamos a
Prefeitura, não existe gente ganhando bem com Prefeitura mal, ou Estado bem com
gente ganhando mal. Eu sempre colaborei com todas as administrações para
fazerem boas administrações, e não vai ser agora, que estou assumindo um
compromisso particular com o Governador - ainda não -, com o Prefeito Fogaça
que vou deixar essas questões gerenciais... (Manifestações nas galerias.) Sobre
a questão de ser biônico, Vereador, não é a questão que o Rigotti quer ser
membro nato, nós estamos fazendo a mesma coisa que fez o Zé, isso é uma questão
gerencial. E quem falou que vai fiscalizar as pontas é porque não sabe da
competência do Conselho de Administração, tem que ler sobre o Conselho de
Administração para ver o que pode fazer e por que é legítimo estar lá dentro
como esteve o Zé, como eu estive, para colaborar na gestão do PREVIMPA.
Se
vocês quiserem levar a política partidária para a gestão da Previdência, muito
bem, vamos ao enfrentamento, ou então trabalharemos para termos uma Previdência
condizente. Obrigado.
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada.
Quero ainda registrar a presença do Ver. Dr. Raul e Ver. Ervino Besson, também
participaram desta Audiência.
A
Sra. Carmem Padilha, Presidenta do Simpa, está com a palavra para as
considerações finais.
A SRA. CARMEM PADILHA: É importante se afirmar aqui que, em
nenhum momento, o Simpa mentiu. Quando nós dizemos que querem acabar com a
paridade, que querem reduzir as pensões, isso é a pura verdade! E isso nós
temos dito o tempo inteiro, e é aqui e é em Brasília; o que Porto Alegre faz é
reafirmar o que estão fazendo em Brasília, e nós somos contra a Reforma da
Previdência, essa aqui e a de Brasília! Nós não fazemos política partidária no
Sindicato! Nós não estamos aqui fazendo um debate ideológico, nós estamos aqui
fazendo, sim, a política da classe trabalhadora, nós temos lado, sempre tivemos
lado! E não mudamos de lado, às vezes é aqui, às vezes é lá. O nosso discurso é
o mesmo: a defesa intransigente da classe trabalhadora e dos seus direitos.
A
Previdência não é qualquer coisa, e se estão querendo mexer na Previdência é
porque esta sociedade está dividida em classes, tem lado, e a classe dominante
sempre escolhe retirar e colocar, nos ombros dos trabalhadores, os seus
prejuízos, e isso nós não vamos permitir.
É
essa a discussão de fundo que está colocada aqui, a discussão a respeito de
direitos históricos, nossos. Vejam só, querem acabar com a nossa aposentadoria.
É isso! E o colega, Diretor do PREVIMPA, que já foi, que já esteve do nosso
lado, ele acha, hoje, que é natural a gente aceitar o fim da paridade, o fim da
integralidade, e que todos nós nos aposentemos, no final da vida, talvez, com
um salário mínimo, e que a gente deve aceitar como natural. Não aceitamos!
Lutamos e lutaremos.
Mas
o problema, hoje, da Lei do PREVIMPA não é apenas a questão da paridade e a
questão da integralidade, tem toda a discussão da gestão, que está embutido
também nesse Projeto. Projeto que querem passar “goela abaixo” e que nós, hoje,
aqui, reivindicamos o direito de debater, sim, de fazer a discussão, com
tranqüilidade, entre os municipários.
Em
nenhum momento eu disse que o Conselho do PREVIMPA não representa. O que a
gente disse é que não representa ex-clu-si-va-men-te, e que, neste debate tão
importante, os Conselheiros têm que vir para dentro da categoria, para dentro
das instâncias organizadas do nosso Sindicato e fazer o debate, para que as
propostas, lá, sejam fruto do debate, da discussão acumulada entre os
municipários, porque senão eles estarão representando eles próprios e não os
municipários.
Eu
encerro aqui agradecendo à presidência desta Casa, à Mesa Diretora desta Casa,
que mais uma vez nos acolheu, e fazemos um apelo para que o Governo reflita
sobre a sua posição, porque isso que está acontecendo, aqui, não precisaria
estar acontecendo, porque nós sempre nos colocamos à disposição para o diálogo.
Que o Governo retire esse Projeto e que estabeleça uma instância de debate
efetiva com a categoria, principalmente no momento em que o PREVIMPA está numa
transição, porque está saindo a direção anterior e entrando uma nova direção.
Para que todo esse atropelo? Fica, então, esse apelo para que seja retirado
este Projeto e que seja instalada uma Mesa de discussão real com a categoria.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada.
Agradeço pela presença do Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da
Fazenda; do Sr. Zulmir Breda, Secretário-Adjunto da Fazenda; do Sr. Luiz
Rigotti, Diretor-Geral do PREVIMPA; da Sra. Carmem Padilha, Presidenta do
Simpa; do Sr. Mário Fernando, Vice-Presidente do Simpa, nesta Audiência, neste
debate tão profícuo na manhã de hoje. Agradeço pela presença de todos os
senhores e senhoras. Damos por encerrada a Audiência Pública sobre o Projeto do
PREVIMPA. Obrigada.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h20min.)
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